Legislação (3º Regime Jurídico de AIA)

Anexos

• 1 Indice_DL 151B_2013_Reg_juridico_AIA.pdf
• 1_Decreto-Lei n.º 151-B_2013 de 31 de Outubro - Terceiro regime jurídico de AIA.pdf
• 2_Decreto-Lei n.º 47_2014 de 24 de março - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B_2013.pdf
• 3_Decreto-Lei n.º 179_2015, de 27 de agosto - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B_2013.pdf
• 4_Decreto-Lei n.º 152-B_2017 - Terceira alteração ao terceiro regime jurídico de AIA (com republicação).pdf
• +Portaria n.º 172_2014 de 5 de Setembro - Composição do Conselho Consultivo de AIA.pdf
• +Portaria n.º 395_2015, de 4 de novembro.pdf
• +Portaria n.º 398_2015, de 5 de Novembro.pdf
• +Portaria n.º 399_2015, de 5 de Novembro.pdf
• +Portaria n.º 30_2017, de 17 de janeiro.pdf