Documentos de legislação

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• Decreto-Lei Pesca Aguas Interiores .pdf
• Deliberacao-PGE-11jan2018.pdf
• INDICE_Decreto-Lei pesca em aguas interiores.pdf
• INDICE_Lei pesca aguas interiores.pdf
• Lei_Pesca_Aguas_Interiores.pdf
• Portaria das espécies.pdf