Aula teórica - Legislação relativa ao Ordenamento do Território e Gestão Urbanística à escala municipal
4 Maio 2020, 11:15 • Pedro Miguel Ramos Arsénio
Apresentação e discussão dos regimes jurídicos mais relevantes à escala municipal:
- Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT);
- Regime jurídico de Edificação e Urbanização RJUE);
- Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU);
- Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU).