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Decreto-Lei (2019) Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto - Princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Decreto Regulamentar (2015) Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto - Critérios de Classificação, Reclassificação e Qualificação do Solo
Decreto Lei (2015) Decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio - Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (incluindo todas as atualizações até ao Decreto-lei n.º 45/2022, de 08 de julho)
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