Anexos
- REGULAMENTO (UE) 2018-848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos.Rrevoga o Regulamento (CE) n. o 834-2007 do Conselho.pdf
- Reg.-de-Execucao-UE-2021.1165-de-15.07-1.pdf
- 004_001_Mod_CatalogoMedidas das Sansões aplicadas em AB.pdf
- 004_Procedimento_CatalogoMedidas.pdf