Anexos

• REGULAMENTO (UE) 2018-848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos.Rrevoga o Regulamento (CE) n. o 834-2007 do Conselho.pdf
• Reg.-de-Execucao-UE-2021.1165-de-15.07-1.pdf