Aula teórica n.º 7 - PLBSOTU e RJIGT
17 Novembro 2021, 08:15 • Pedro Miguel Ramos Arsénio
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
- Antecedentes (Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 48/98 de 11 de Agosto) e Breve apresentação;
- Alterações no Regime de uso do solo.
Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
- Antecedentes (Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro e suas sucessivas alterações);
- Diplomas acessórios:
- Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de Setembro - Conceitos técnicos em OT;
- Decreto Regulamentar n.º 10/2009 de 29 de Maio - Cartografia a utilizar nos IGT;
- Decreto Regulamentar n.º 11/2009 de 29 de Maio - Critérios a observar na classificação do solo.
- Organização e relação entre IGT's;
- PNPOT – Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território;
- PROT – Planos Regionais de Ordenamento do Território;
- PEOT – Planos Especiais de Ordenamento do Território;
- PIOT – Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território;
- PDM – Planos Directores Municipais;
- PU – Planos de Urbanização;
- PP – Planos de Pormenor.
- Vinculação de Privados e Entidades Públicas aos distintos IGT's
Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
- Antecedentes (Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) e Breve apresentação;
- Principais aspetos a salientar.